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MP prorroga o prazo da assembleia geral e reunião de sócios ordinária

A Medida Provisória nº 931 (“MP”), publicada em 30 de março de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para as sociedades realizarem a assembleia-geral ou reuniões de sócios ordinárias, tendo em vista a pandemia da COVID-19.

As sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades cooperativas e as entidades de representação do cooperativismo, cujo exercício social tenha se encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderão realizar a sua assembleia-geral ou reuniões de sócios ordinária, conforme aplicável, no prazo de até 7 (sete) meses a contar do término do seu exercício social.

Ressalta-se que, caso o estatuto social ou contrato social das sociedades preveja um prazo inferior ao previsto na legislação para a realização da assembleia-geral ou reunião de sócios ordinária, essa disposição não produzirá efeitos neste ano de 2020.

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